Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

Sob o princípio constitucional de que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito? (art.
5º, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la não implica a
vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar (dar causa), para não executar a despesa, cabendo, assim, ao
administrador público responsável pela execução orçamentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto
provocado.

Answer

Alternativa A: em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade que fundamenta os atos da
administração, a execução orçamentária constitui exceção a esse mandamento constitucional.

Answer

Alternativa B: a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas disposições implicam vinculação para a ação do
administrador público que não pode deixar de realizar a despesa nela contemplada.

Answer

Alternativa C: a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.

Answer

Alternativa D: a competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas é definitiva e impede qualquer questionamento
perante o Poder Judiciário.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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