Questão de Direito Processual CivilPGFN — 2007Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGFN·Diversas·2007Direito Processual Civil

À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério: I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu. IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGFN
Órgão
Diversas
Ano
2007
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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