Questão 1PGFN·Diversas·2007Direito Processual Civil

1. O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados- contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.
2. Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
3. A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

Alternativas

AAs três afirmações são verdadeiras.BSó é verdadeira a primeira asserção.CSó é falsa a terceira afirmação.DSó são verdadeiras as duas últimas.ESão todas falsas.

ResponderDica da IA