Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz
de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse
mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso.

Answer

Alternativa A: Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação
perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidade

Answer

Alternativa B: Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau,
quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle
abstrato.

Answer

Alternativa D: Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a
decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância.

Answer

Alternativa E: Mesmo que a decisão do juiz de primeiro grau tenha transitado em julgado, caberá reclamação ao STF contra a
decisão do juiz de primeira instância que, sendo posterior à decisão do STF, seja afrontosa da deliberação da Suprema
Corte.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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