Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras
e dá outras providências", estabelece expressamente:

Accepted Answer

Alternativa C: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente
poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames
sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Answer

Alternativa A: É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização do Poder Judiciário, fornecer à Secretaria da
Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas
operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem informes e operações protegidos por sigilo bancário.

Answer

Alternativa B: Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos
sigilosos pelas instituições financeiras, quando solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar

responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.

Answer

Alternativa D: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não têm
permissão legal para, sem prévia autorização do Poder Judiciário, examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, que se refiram a contas de depósitos e aplicações financeiras, ainda que haja processo administrativo
instaurado e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Answer

Alternativa E: O Banco Central do Brasil não tem permissão legal para fornecer informação protegida por sigilo bancário ao Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão do Ministério da Fazenda, exceto na hipótese de prévia autorização
do Poder Judiciário.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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