Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Sempre que _(i)_________________, a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos dele.
Nesse caso, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o
proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, _(ii)_________________ a
transferência, alienação ou oneração "autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal" contra ele.

Accepted Answer

Alternativa B: (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a certo valor, estabelecido na lei, e
também superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário
que jurisdiciona seu domicílio tributário, pois, do contrário,

Answer

Alternativa A: (i) o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu
patrimônio conhecido (ii) deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona seu domicílio tributário,
pois, se não,

Answer

Alternativa C: (i) a Procuradoria da Fazenda Nacional tiver razões para temer que o sujeito passivo pretenda ilidir o pagamento dos
créditos tributários de sua responsabilidade (ii) se não proceder ao pagamento do tributo, logo após atos de disposição de
seus bens imóveis, transferirá ao adquirente a obrigação respectiva e

Answer

Alternativa D: (i) o sujeito passivo ausentar-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos
suficientes para pagar a dívida fiscal (ii) deverá antes depositar o valor do crédito tributário junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, cujo Oficial será responsável solidário por seu recolhimento e

Answer

Alternativa E: (i) o sujeito passivo abandonar o estabelecimento, ocultar-se ou tentar ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio
(ii) deverá proceder com lealdade, comunicando o fato ao órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional de seu domicílio,
sem o que

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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