Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição de tributos:

Accepted Answer

Alternativa B: interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer

Alternativa A: é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a proferiu.

Answer

Alternativa C: interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer

Alternativa D: é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela autoridade
administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos.

Answer

Alternativa E: é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto se, em virtude de requerimento do sujeito
passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à interrupção da
prescrição.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)