Questão de Direito ConstitucionalPGFN — 2003Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual. ( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGFN
Órgão
Diversas
Ano
2003
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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