Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Accepted Answer

Alternativa B: Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá
seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na
decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se
pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.

Answer

Alternativa A: Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo
começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no
julgamento do recurso de ofício.

Answer

Alternativa C: Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória,
o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao
Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as
providências disciplinares cabíveis.

Answer

Alternativa D: O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,
terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do
crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der
provimento a recurso de ofício.

Answer

Alternativa E: O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério
da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário,
independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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