Questão de Direito ConstitucionalPGFN — 2003Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. quebra de sigilo bancário; II. busca domiciliar de documentos incriminadores; III. interceptação telefônica; IV. proibição de o investigado se ausentar do país; V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição; VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos. Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGFN
Órgão
Diversas
Ano
2003
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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