Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de
certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos
produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, movida pelo Governador
de qualquer Estado que mostre prejuízo da lei à unidade federada que dirige.

Answer

Alternativa A: Essa lei é constitucional, já que a defesa dos interesses da produção e do emprego no Estado-membro a justifica.

Answer

Alternativa B: Essa lei é constitucional, porque cabe a cada Estado-membro fixar, por leis estaduais, a alíquota dos impostos da sua
competência tributária

Answer

Alternativa C: Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo
Tribunal Federal por qualquer Partido Político.

Answer

Alternativa D: Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,
proposta pelo Conselho Federal da OAB, desde que demonstrado que a medida afeta de algum modo o interesse dos
advogados que o Conselho representa.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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