Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

Accepted Answer

Alternativa D: no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza,
constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.

Answer

Alternativa A: não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do
crime.

Answer

Alternativa B: a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito
da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.

Answer

Alternativa C: não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

Answer

Alternativa E: no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de
pena quando praticado contra menor de 18 anos.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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