Questão de Direito Constitucional — PGFN 2003

Question

Estabelece a Constituição Federal que ao ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é
aplicável o seguinte tratamento quanto à sua tributação e à transferência da correspondente arrecadação:

Accepted Answer

Alternativa B: sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de origem, e a alíquota mínima do
tributo será de um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o Estado, o
Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o Município
de origem.

Answer

Alternativa A: sem prejuízo da incidência de outros impostos discriminados na Constituição, sujeita-se à incidência do imposto, de
competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativamente aos ganhos obtidos em operações
tributáveis, assegurada a transferência de vinte e três e meio por cento do produto da arrecadação do tributo para os
Estados e o Distrito Federal e de igual percentual para os Municípios.

Answer

Alternativa C: sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de origem, e a alíquota máxima do
tributo será de um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o Estado, o
Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o Município
de origem.

Answer

Alternativa D: sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, devido na operação de destino, não podendo a alíquota
mínima ser inferior a um por cento, assegurada a transferência de trinta por cento do montante da arrecadação para o
Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme o destino, e de setenta por cento do montante da arrecadação para o
Município de destino.

Answer

Alternativa E: sujeita-se à incidência dos impostos discriminados na Constituição, de competência da União, dos Estados e do Distrito
Federal, observados os correspondentes fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em normas
infraconstitucionais apropriadas, assegurada a transferência, nos termos e percentuais estabelecidos na Constituição, de
parte do produto da arrecadação dos impostos federais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, de parte do
produto da arrecadação do correspondente imposto estadual, para os Municípios.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)