Questão de Legislação Penal Especial — PGE-TO 2018

Question

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze
anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De
acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

Accepted Answer

Alternativa D: incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Answer

Alternativa A: a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime
em questão.

Answer

Alternativa B: o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de
ilicitude.

Answer

Alternativa C: a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.

Answer

Alternativa E: o referido crime não está elencado na Lei nº 8.072/1990 como hediondo.

Questão de Legislação Penal Especial — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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