Questão de Legislação Penal Especial — PGE-TO 2018

Question

Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ?
SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

Accepted Answer

Alternativa C: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de
fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.

Answer

Alternativa A: Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o
crime de tráfico internacional.

Answer

Alternativa B: É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja
mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das
referidas leis.

Answer

Alternativa D: Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá
praticado qualquer delito.

Answer

Alternativa E: É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir,
manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou
adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências
legais.

Questão de Legislação Penal Especial — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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