Questão de Legislação Estadual — PGE-TO 2018

Question

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins ? Lei no 1.818/2007 ? estabelece o procedimento de
ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor
ad hoc.

Answer

Alternativa B: É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e
o comportamento não constitua infração grave.

Answer

Alternativa C: Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente
rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.

Answer

Alternativa D: O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da
sindicância ou averiguação preliminar.

Answer

Alternativa E: O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor
compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por
ele prestado.

Questão de Legislação Estadual — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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