Questão de Legislação Estadual — PGE-TO 2018

Question

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos
administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho
de Contribuintes e Recursos Fiscais ? COCRE, especialmente para

Accepted Answer

Alternativa C: manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.

Answer

Alternativa A: fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.

Answer

Alternativa B: arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.

Answer

Alternativa D: ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de
dispositivo de lei.

Answer

Alternativa E: sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar
a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

Questão de Legislação Estadual — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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