Questão de Legislação Estadual — PGE-TO 2018

Question

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins ? Lei Complementar nº 20/1999 ? dispõe sobre as
competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho
dos Procuradores

Accepted Answer

Alternativa A: manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.

Answer

Alternativa B: aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este
fim.

Answer

Alternativa C: apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral,
pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

Answer

Alternativa D: opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.

Answer

Alternativa E: opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

Questão de Legislação Estadual — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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