Questão de Direito Penal — PGE-TO 2018

Question

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao
autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como
nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Answer

Alternativa A: Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

Answer

Alternativa B: As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de
matéria de ordem pública.

Answer

Alternativa D: A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do
Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

Answer

Alternativa E: Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.

Questão de Direito Penal — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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