Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da
população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de
medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: constitucional, não se aplicando à entidade privada a exigência de concurso público para a contratação de seus
empregados, nem a lei que disciplina o procedimento licitatório para as contratações firmadas pela Administração Pública.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, uma vez que os serviços públicos de saúde não podem ser prestados diretamente ao cidadão por
entidade privada.

Answer

Alternativa C: constitucional, desde que o acordo seja firmado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, que poderá participar
do Sistema Único de Saúde de forma complementar, podendo o Ministério Público fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos recebidos pelo parceiro privado.

Answer

Alternativa D: constitucional, devendo, no entanto, a entidade privada contratar seus empregados mediante concurso público
realizado pelo ente federado e submeter suas contratações ao procedimento licitatório estabelecido em lei para a
Administração pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos financeiros públicos.

Answer

Alternativa E: constitucional, devendo, no entanto, as contratações da entidade privada ser submetidas ao procedimento licitatório
estabelecido em lei para a Administração Pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos
financeiros públicos, não cabendo, todavia, ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recebidos
pela entidade privada.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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