Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela
prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando
aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ,
todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo
inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua
publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

Accepted Answer

Alternativa D: corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às
normas da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

Answer

Alternativa B: incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio
constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a
Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples
de seus membros presente a maioria absoluta.

Answer

Alternativa E: incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da
anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição
Federal.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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