Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o
instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

Accepted Answer

Alternativa A: não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída
somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.

Answer

Alternativa B: importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a
realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.

Answer

Alternativa C: deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de
federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.

Answer

Alternativa D: se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas
gerais em matéria ambiental.

Answer

Alternativa E: somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que
o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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