Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de
bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De
acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ? STF, a referida lei
municipal

Accepted Answer

Alternativa D: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional,
ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.

Answer

Alternativa A: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente
aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.

Answer

Alternativa B: invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental
perante o STF por violação do princípio federativo.

Answer

Alternativa C: invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e
incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional
demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.

Answer

Alternativa E: ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei
estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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