Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de
exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros
contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei
estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da
competência municipal.

Answer

Alternativa B: constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência
de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.

Answer

Alternativa C: constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que
poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo
estadual e municipal.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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