Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao
Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo.
Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-
Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ? STF,

Accepted Answer

Alternativa D: ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da
Constituição Federal que dispõe sobre a matéria.

Answer

Alternativa A: apenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

Alternativa B: ambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares
dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes
políticos beneficiados.

Answer

Alternativa C: ambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo
Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua
constitucionalidade, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal
estadual.

Answer

Alternativa E: apenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que
dispõe sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal
estadual.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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