Questão de Direito Constitucional — PGE-TO 2018

Question

À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação
declaratória de constitucionalidade:

Accepted Answer

Alternativa C: Entidade de classe de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também
propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as
finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus associados, mas desde que a
entidade esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer

Alternativa A: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo necessária a comprovação de pertinência temática,
podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados
compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros.

Answer

Alternativa B: Partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional, sendo desnecessária a comprovação de
pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança individual, desde que esteja em funcionamento há
pelo menos um ano.

Answer

Alternativa D: Entidade de classe, ainda que não seja de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de pertinência temática,
podendo também propor mandado de segurança individual desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer

Alternativa E: Sindicato, ainda que não atue em âmbito nacional, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática,
podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados
compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros e
de comprovação de tempo mínimo de funcionamento.

Questão de Direito Constitucional — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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