Questão de Direito Civil — PGE-TO 2018

Question

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente
de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício,
reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou
improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,

Accepted Answer

Alternativa C: fundando-se no Decreto nº 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações
contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

Answer

Alternativa A: se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo
trienal não se consumou.

Answer

Alternativa B: exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.

Answer

Alternativa D: se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de
responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.

Answer

Alternativa E: se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da
indenização, não se completou o triênio prescricional.

Questão de Direito Civil — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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