Questão de Direito Ambiental — PGE-TO 2018

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes
federados

Accepted Answer

Alternativa E: considerando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados e
Municípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Answer

Alternativa A: observando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados as
atividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casos
em que o empreendimento exceder o território nacional.

Answer

Alternativa B: de forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor,
independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto.

Answer

Alternativa C: observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades
que a União e Estados, nessa ordem, permitirem.

Answer

Alternativa D: com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal.

Questão de Direito Ambiental — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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