Questão de Direito Ambiental — PGE-TO 2018

Question

No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação
sobre o perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade

Accepted Answer

Alternativa D: deverá observar o procedimento legal para criação de unidades de conservação após o recebimento do domínio da
área, este que dispensa ato ou negócio jurídico de transferência, decorrendo diretamente da lei.

Answer

Alternativa A: precisa adquirir o domínio da área mediante desapropriação ou recebimento de doação, sendo prescindível observar o
procedimento para instituir uma unidade de conservação, considerando que inexiste risco de imposição de indenização.

Answer

Alternativa B: depende da doação dos lotes destinados a áreas verdes no projeto de loteamento para após providenciar a edição do
decreto de criação da unidade de conservação.

Answer

Alternativa C: pode editar o decreto de criação da unidade de conservação antes do registro do loteamento às margens da matrícula,
tendo em vista que o projeto não poderá ser alterado após a aprovação da Municipalidade.

Answer

Alternativa E: pode optar por instituir a unidade de conservação no perímetro coincidente com a área verde assim destinada quando
do registro do loteamento, prescindindo de estudos técnicos e consulta pública por se tratar de área pública.

Questão de Direito Ambiental — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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