Questão de Direito Administrativo — PGE-TO 2018

Question

A Lei de Processo Administrativo ? Lei Federal nº 9.784/1999 ? estabelece que, no tocante à comunicação dos atos
processuais aos interessados,

Accepted Answer

Alternativa D: as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer

Alternativa A: o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

Answer

Alternativa B: somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

Answer

Alternativa C: a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os
assuntos de seu interesse.

Answer

Alternativa E: a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questão de Direito Administrativo — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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