Questão de Direito Administrativo — PGE-TO 2018

Question

Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar,
à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:

Accepted Answer

Alternativa E: A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela
prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.

Answer

Alternativa A: Em vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos
particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.

Answer

Alternativa B: É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.

Answer

Alternativa C: Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à
prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

Answer

Alternativa D: É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de
denúncia anônima.

Questão de Direito Administrativo — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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