Questão de Administração Financeira e Orçamentária — PGE-TO 2018

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e
despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e
aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo
de tais mecanismos,

Accepted Answer

Alternativa B: obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se
verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Answer

Alternativa A: suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de
descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

Answer

Alternativa C: redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com
despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

Answer

Alternativa D: obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando
verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

Answer

Alternativa E: obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada
com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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