Questão de Legislação Estadual — PGE-SP 2012

Question

A Lei n
o 
12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou
características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está

Accepted Answer

Alternativa E: a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado,
vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

Answer

Alternativa A: a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da
licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.

Answer

Alternativa B: a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que
regulamentam o pregão.

Answer

Alternativa C: o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é
obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.

Answer

Alternativa D: o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para
execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise

de variação de custo para a administração pública.

Questão de Legislação Estadual — PGE-SP — 2012 — Diversas

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