Questão de Legislação Estadual — PGE-SP 2012

Question

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei
Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a
função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n
o 
500/74), ao
completar as condições necessárias, terá direito de

Accepted Answer

Alternativa D: aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.

Answer

Alternativa A: aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.

Answer

Alternativa B: aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.

Answer

Alternativa C: optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.

Answer

Alternativa E: optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do
Servidor.

Questão de Legislação Estadual — PGE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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