Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-SP 2012

Question

A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na
Constituição Federal. Uma das alterações foi a

Accepted Answer

Alternativa C: possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de
precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

Alternativa A: vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a
caderneta de poupança.

Answer

Alternativa B: possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a
sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.

Answer

Alternativa D: criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de
valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.

Answer

Alternativa E: escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência
cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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