Lei Estadual contém o dispositivo: Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1 o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é