Questão de Direito Administrativo — PGE-SP 2012

Question

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada
concessão comum. Dentre eles destaca-se

Accepted Answer

Alternativa B: a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem
prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.

Answer

Alternativa A: o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público,
não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.

Answer

Alternativa C: a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado
de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.

Answer

Alternativa D: a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada
a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são
prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.

Answer

Alternativa E: o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária
devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da
remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

Questão de Direito Administrativo — PGE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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