Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a
ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso
XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4o, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: constitucional porque o art. 1o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo,
caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

Answer

Alternativa B: constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta
tende a otimizar esse princípio.

Answer

Alternativa C: constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra
declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte
originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)