Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema
Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso
Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

Accepted Answer

Alternativa B: Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as
próximas fases de sua implantação.

Answer

Alternativa A: Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de
empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.

Answer

Alternativa C: Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com
as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

Answer

Alternativa D: Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de
localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.

Answer

Alternativa E: Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de
empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos
nas licenças anteriores.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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