Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal,
a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000

Accepted Answer

Alternativa C: é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto
significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.

Answer

Alternativa A: é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado
a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.

Answer

Alternativa B: é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente
da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.

Answer

Alternativa D: é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto
significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua
implantação.

Answer

Alternativa E: foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de
licenciamento ambiental.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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