Considere as seguintes assertivas: I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei. II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária. III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território. IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município. Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em