Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida
provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

Accepted Answer

Alternativa A: inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

Answer

Alternativa B: constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável
uma vez por igual período.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

Answer

Alternativa D: constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

Answer

Alternativa E: constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia
daquele em que foi editada.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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