Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição
para pagamento de obrigação de pequeno valor,

Accepted Answer

Alternativa E: os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do
requisitório como de pequeno valor.

Answer

Alternativa A: no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

Answer

Alternativa B: o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Answer

Alternativa C: é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que
discuta a íntegra do mérito da demanda.

Answer

Alternativa D: havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de
classificação do requisitório como de pequeno valor.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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