Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e
autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é

Accepted Answer

Alternativa B: constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não
pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo
espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

Answer

Alternativa D: constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre
questões específicas da matéria em pauta.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para
suplementar as normas gerais federais.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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