Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é
promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de
constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo
Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

Accepted Answer

Alternativa A: constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, por vício de iniciativa.

Answer

Alternativa D: constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da
supremacia da Constituição.

Answer

Alternativa E: constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção
ou veto do Presidente da República.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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