Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

Accepted Answer

Alternativa D: podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

Answer

Alternativa A: se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

Answer

Alternativa B: o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

Answer

Alternativa C: podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

Answer

Alternativa E: o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou
reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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