Questão de Direito Constitucional — PGE-SP 2009

Question

Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em
relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto afirmar que a aposentadoria espontânea

Accepted Answer

Alternativa D: não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a
jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos
efetuados.

Answer

Alternativa A: é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador
após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados.

Answer

Alternativa B: é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador
após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados no
período anterior a concessão do benefício previdenciário.

Answer

Alternativa C: é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a
jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no
período posterior a concessão do benefício previdenciário.

Answer

Alternativa E: não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a
jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no
período anterior a concessão do benefício previdenciário.

Questão de Direito Constitucional — PGE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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