Questão de Legislação Estadual — PGE-SE 2017

Question

A AGE, instituição permanente e essencial à justiça, tem por finalidade a preservação dos interesses do estado e o
resguardo da legalidade e da moralidade administrativas. De acordo com a Lei Orgânica da AGE (Lei Complementar nº
27/1996), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Um procurador do estado de Sergipe que conte com quinze anos de exercício nesse cargo e que, nesse período, goze
dois anos de licença para cursar mestrado terá direito a adicional de tempo de serviço equivalente a 15% do seu
vencimento básico.

Answer

Alternativa A: A representação judicial e extrajudicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe não compete à
AGE, pois esse instituto não integra a estrutura do estado.

Answer

Alternativa B: Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio probatório, for nomeado como secretário de Estado terá
direito a computar o período no desempenho da atividade de secretário de Estado para fins de estágio probatório.

Answer

Alternativa C: Em nome do princípio da preservação da unidade familiar, uma procuradora do estado de Sergipe terá direito a cessão
para procuradoria de outra unidade federada, caso seu cônjuge ali tenha sido nomeado para o mesmo cargo.

Answer

Alternativa E: Compete exclusivamente à AGE a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, excetuados aqueles
débitos inferiores a R$ 1.000.

Questão de Legislação Estadual — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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