Questão de Direito Processual Civil — PGE-SE 2017

Question

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

Accepted Answer

Alternativa A: No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento
de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.

Answer

Alternativa B: O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de
morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.

Answer

Alternativa C: Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da
ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.

Answer

Alternativa D: Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem
resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.

Answer

Alternativa E: Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de
manutenção da posse.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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