Questão de Direito Processual Civil — PGE-SE 2017

Question

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a
previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,

Accepted Answer

Alternativa E: eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se
houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.

Answer

Alternativa A: o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem
resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.

Answer

Alternativa B: em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de
impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.

Answer

Alternativa C: as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula,
por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Answer

Alternativa D: a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo
extrajudicial, conforme o CPC.

Questão de Direito Processual Civil — PGE-SE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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